Terça-Feira, 13 de Fevereiro de 2018, 07h:47
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REPRESENTAÇÃO NO STF

Justiça Federal pede intervenção em MT por descumprimento de decisão

Por: Redação

 

O descumprimento de uma decisão judicial por parte do governador Pedro Taques (PSDB), levou a Justiça Federal de Mato Grosso a protocolar uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo intervenção federal no Estado.

De acordo com a representação que está sob análise da presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, o Estado havia sido foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil, mais correções, em uma ação judicial, e não apresentou embargos nem pagou a quantia.

O estado foi citado através de vista dos autos e teria que recorrer dos embargos até 23 de fevereiro de 2017, o que não aconteceu. No dia 12 de maio do ano passado, um ofício foi encaminhado para o governador, solicitando o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.641,76 até 17 de julho de 2017, o que não foi cumprido pelo Estado.

Na representação, a Justiça Federal também indicou serem “graves as consequências que existem para o governador e para o Estado, em caso de descumprimento de ordem judicial, sem justificativa”.

Como o Governo do Estado não se pronunciou, a Justiça Federal comunicou o Ministério Púbico Estadual (MPE) e Ministério Público Federal  (MPF) sobre o crime de responsabilidade do governador e também encaminhou representação para a ministra do STF.

A ministra Carmen Lúcia não analisou o pedido de liminar e pediu explicações ao Governo do Estado em relação ao não cumprimento da ordem judicial em decisão na semana passada. “Pelo exposto, nos termo nos termos do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, requisitem-se informações a Mato Grosso sobre o alegado no presente pedido de intervenção, em especial sobre as razões do descumprimento da ordem judicial em questão. À Secretaria para as providências cabíveis”, diz trecho da decisão da ministra.

 




Edição 117 Dezembro 2017

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